Termos de Uso — Tuim Studio
Estes termos regulam o uso do site tuimstudio.com e da plataforma Tuim Studio (app.tuimstudio.com), oferecidos pela AIATECS CONSULTORIA EM TI LTDA ("Aiatecs"), CNPJ 70.024.402/0001-01, Rua Pais Leme, 215, cj. 1713, Pinheiros, São Paulo/SP. Para escritórios clientes, prevalecem as condições da proposta comercial e do contrato de prestação de serviços; estes termos complementam aqueles documentos.
1. O que é o Tuim Studio
Plataforma de software para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos, organizada em módulos (Contest, Contracts, Draft, Watch, Flow, Cockpit, Radar, Pulse, Sites, entre outros). A plataforma apoia o trabalho do advogado com leitura de documentos, cruzamento com critérios do próprio escritório, extração de prazos e geração de minutas. A Aiatecs não presta serviços jurídicos, não emite opinião jurídica e não representa partes. A atividade privativa da advocacia continua sendo exercida exclusivamente por advogados inscritos na OAB.
2. Responsabilidade do advogado
Toda saída produzida com apoio de inteligência artificial (minuta, parecer, prazo calculado, publicação, resumo) é uma proposta sujeita à revisão e confirmação de um advogado. O escritório e seus advogados são os únicos responsáveis pelo conteúdo que protocolam, enviam ou publicam, pela contagem final de prazos e pela conformidade com o Código de Ética e o Provimento OAB nº 205/2021. A plataforma registra, com nome e hora, quem confirmou cada item.
3. Conta, acesso e uso aceitável
- O acesso é concedido pelo escritório contratante aos seus usuários; cada usuário responde pelo sigilo das próprias credenciais.
- É vedado: compartilhar credenciais; tentar acessar dados de outra organização; usar a plataforma para fins ilícitos, para enviar comunicações não solicitadas ou para extrair dados de forma automatizada fora das funções oferecidas; realizar engenharia reversa ou tentar contornar controles de segurança.
- Podemos suspender acessos que violem estes termos, avisando o escritório contratante.
4. Conteúdo e propriedade
- Do escritório: os documentos enviados, os critérios, modelos de defesa e teses cadastrados e os resultados gerados a partir deles pertencem ao escritório. A Aiatecs os trata apenas para prestar o serviço (ver Política de Privacidade e DPA).
- Da Aiatecs: a plataforma, seu código, interface, marcas, roteiros padrão e bases de conhecimento próprias (como o acervo de temas do Radar) são de titularidade da Aiatecs e licenciados ao escritório durante a vigência do contrato, sem exclusividade e sem direito de sublicenciar.
- Ao encerrar o contrato, o escritório pode exportar seus dados e documentos; o restante é eliminado conforme a Política de Privacidade.
5. Inteligência artificial e limitações
Modelos de IA podem produzir erros, omissões e textos plausíveis porém incorretos. Por isso a plataforma exige confirmação humana, ancora citações em fonte verificável ou as marca para conferência, e não protocola, não envia e não publica nada sem ação do usuário. A disponibilidade de fontes públicas (DJEN, STJ, STF, Banco Central) depende dos respectivos órgãos; a Aiatecs não garante a integridade ou a tempestividade dessas fontes.
6. Disponibilidade e suporte
A plataforma é oferecida em regime de melhores esforços, com manutenções programadas comunicadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado pelos canais indicados na proposta ou no contrato, em dias úteis e horário comercial.
7. Preço e pagamento
Condições comerciais, franquias de uso e forma de pagamento constam da proposta aceita e do contrato. A falta de pagamento pode levar à suspensão do acesso após aviso prévio.
8. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade (tuimstudio.com/privacidade) e, para clientes, o Anexo de Tratamento de Dados (DPA) que integra o contrato, no qual o escritório figura como controlador e a Aiatecs como operadora.
9. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a responsabilidade da Aiatecs limita-se aos valores pagos pelo escritório nos 12 meses anteriores ao evento, e não alcança lucros cessantes, perda de prazo decorrente de item não confirmado pelo advogado, indisponibilidade de fontes públicas ou uso da plataforma em desacordo com estes termos.
10. Alterações, vigência e foro
Podemos atualizar estes termos; a versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data acima. Mudanças relevantes serão comunicadas aos clientes por e-mail. Aplica-se a lei brasileira; fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP.
Dúvidas: [email protected]